Chegamos ao final da nossa carta Magna! Este livro deve ser levado e atualizado sempre, como forma de tomarmos conhecimento de nossos deveres e direitos.
Me sigam, muitos livros estão sendo preparados para publicação (grande parte sobre direito)... livros que ainda não por existem por aqui.
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Obrigado e ótimas leituras!
Att Gustavo
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Constituição da República Federativa do Brasil
AcakPREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o...
