QUESTIONÁRIO GERAL SOBRE A LEI 8112
1- A quem se aplica a lei 8.112/90?
R: A lei 8112/90 institui o regime jurídico de todos os servidores públicos civis, da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Assista também a este vídeo.
2- De acordo com a lei 8112, o que é um servidor?
R: Servidor é toda pessoa que esteja legalmente investida em algum cargo público.
3- De acordo com a lei 8112, o que é um cargo público?
R: É um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstos em uma estrutura organizacional, que devem ser cometidos a um servidor.
4- Como são criados os cargos públicos?
R: São criados por lei específica.
5- É permitido um servidor prestar serviços gratuitamente?
R: A prestação de serviços gratuitos, em regra, é proibida, salvo em casos muito excepcionais que serão previstos em lei.
6- Quais são os requisitos básicos para que alguém possa se tornar um servidor público?
R: Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares, quitação com as obrigações eleitorais, o nível de escolaridade mínimo exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.
7- Estrangeiros então não podem ser servidores públicos?
R: Podem em apenas um caso. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica FEDERAIS podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Apenas neste caso são aceitos estrangeiros em cargos públicos.
8- A partir de quando o servidor será considerado investido em cargo público?
R: A partir de quando tomar posse no respectivo cargo.
9- Como a Administração Pública pode preencher seus quadros de funcionários e contratar servidores públicos?
R: Através de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
10- O que é nomeação em caráter efetivo?
R: É aquela em que o servidor é nomeado para cargo efetivo, aqueles que não têm caráter temporário.
11- O que é nomeação para cargo em comissão?
R: É para quando o servidor for preencher cargo de confiança, de caráter temporário, podendo ser exonerado a qualquer momento, no interesse da autoridade competente. Assista a este vídeo.
12- Como são preenchidos os cargos efetivos e em comissão?
R: Por nomeação. No caso dos cargos efetivos, é necessária a realização prévia de um concurso público, para que os candidatos mais bem colocados sejam selecionados para ocupar as vagas. Já os cargos em comissão não dependem de prévia realização de concurso para serem preenchidos.
13- Podem ser exigidos mais requisitos, além dos mínimos, para o provimento dos cargos públicos?
R: Sim, se houver necessidade, estes requisitos serão estabelecidos em lei.
14- Como se realizará o concurso público?
R: Através de provas ou de provas e títulos.
15- O que são títulos?
R: Artigos publicados na imprensa, monografias, livros publicados, doutorado e outras coisas afins que atestem a capacidade intelectual de quem os possui. Os títulos acrescentam alguns pontos à nota final do candidato.
