Manual Básico Direito Tributário para Concursos

Os tributos no ordenamento jurídico

Os tributos ocupam um espaço não delineado do ordenamento jurídico aparecendo em leis esparsas, diversas emendas, notas, leis ordinárias, leis orgânicas, contudo são obrigados a seguir o princípio da legalidade estrita. Há  o Código Tributário Nacional, existem os regulamentos dos tributos, como por exemplo o regulamento do ICMS, há a lei orgânica do IPTU e há também a Lei Kandir que é uma Lei Complementar exemplificando o argumento de que eles, os tributos, aparecem de forma esparsa, espalhada em diversas normativas jurídicas reconhecidas pelo estado de direito nacional. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, esse é um dos exemplos de que tributo e todo tributo é criado mediante lei que o venha estabelecer. O ICMS encontra cada qual em seu estado um regulamento o RICMS de cada estado dos 27 Estados da Federação. Ele encontra base legal na Lei Kandir e autorização normativa da CF/88, contudo não pode e jamais poderia ser instituído sem LEI e estritamente uma lei que o defina. E assim regra o código (CTN) em seu artigo 3o.: 

"Art. 3o. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Perceba que o código traz "ipsis literis" em forma expressa, literal, a instrução INSTITUÍDA EM LEI (grifo nosso), ou seja, não se pode criar tributo por meio de outro dispositivo jurídico (p. ex. decreto-lei, medida provisória, instrução normativa, entre outros). Pode-se dizer que somente através de lei que o defina é permitida a criação e normativa de um tributo que venha a vigorar e servir de meio para que o Estado exerça suas funções em poder de tributar. 

O princípio da legalidade estrita basicamente em Direito Tributário trata dessa característica do tributo que foi normatizada e determinada pelo CTN em seu artigo terceiro. A definição de tributo trazida pelo legislador dentro do código restringiu as demais definições e estende às definições doutrinárias o seu poder de código e encontra reforço na Constituição Federal em seu artigo 145 e demais artigos inclusos no capítulo do Sistema Tributário Nacional

Temos uma referência do site jusbrasil.com.br que ajuda a elucidar o assunto da legalidade estrita, veja:

"Princípio da Legalidade (art. 150, I, CF): é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Exigir significa instituir, criar.

Decorre do princípio da legalidade contido no art. 5º, II da Constituição que determina que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. Logo, somente a lei pode obrigar a pagar um tributo."

Veja como a questão de legalidade estrita em tributário é cobrada nas provas de concursos públicos:

Técnico da Receita Federal (2002.2)

 "A instituição do Imposto sobre grandes fortunas dependerá de lei complementar e de resolução do Senado, fixando as alíquotas mínima e máxima"

Essa alternativa foi considerada errada (...)  a questão foi anulada por outros motivos), mas a certeza do erro só vem por causa da "resolução do Senado, fixando as alíquotas mínima e máxima", que inexiste para fins de IGF

Questão comentada pelo colega do Ponto dos Concursos Alberto Macedo. 

Veja como vem explícita a citação: "DEPENDERÁ DE LEI COMPLEMENTAR...", pois tentou buscar no candidato a informação de que ele conhecesse que se necessita de LC para a instituição do IGF como consta na Constituição artigos 153 e 154 dos Impostos da União.