Textos didáticos destinados aos alunos do curso de Direito, como material auxiliar para a disciplina Hermenêutica Jurídica. A temática segue a nova abordagem da hermenêutica jurídica, partindo da filosofia e da cultura, evoluindo até as grandes escolas da contemporaneidade.

Em direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior, sobre o mesmo processo. Não havendo recurso ou inexistindo recurso com efeito suspensivo, muitas vezes o meio adequado é ação constitucional de mandado de segurança. O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial. Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC). Recurso Criminal é o meio pelo qual os interessados, voluntariamente, podem se insurgir contra uma decisão judicial no âmbito criminal, dentro de uma mesma relação jurídica processual, com o objetivo de obter sua reanálise. No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Carta testemunhável, Agravos, Embargos infringentes, Protesto por novo júri, Correição parcial, Recurso ordinário-constitucional, Recurso extraordinário e Recurso especial. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública.

"Dos delitos e das penas" é uma obra que se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII, ao qual pertencem os trabalhos dos Enciclopedistas, como Voltaire, Rousseau, Montesquieu e tantos outros. Na época havia grassado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva; essa concepção havia induzido à aplicação de punições de conseqüências muito superiores e mais terríveis que os males produzidos pelos delitos. Prodigalizara-se a prática de torturas, penas de morte, prisões desumanas, banimentos, acusações secretas. Foi contra essa situação que se insurgiu Beccaria. Sua obra foi elogiada por intelectuais, religiosos e nobres (inclusive Catarina da Rússia). As críticas foram poucas, geralmente resultantes de interesses egoísticos de magistrados e clérigos. A humanidade encontrava novos caminhos para garantir a igualdade e a justiça. Estamos divulgando o texto por acreditarmos que deva ser lido de novo, especialmente no Brasil. A prática de torturas, entre nós, tem sido cada vez mais freqüente. A pena de morte, que vai sendo abolida em países mais avançados, aqui tem sido proposta por inúmeros políticos raivosos. Crianças ficam encarceradas sob condições cruéis, às vezes bárbaras. Juizes corruptos vivem no conforto de suas mansões. Assassinos frios, por serem influentes, desfrutam de todas as mordomias. Que o espírito de Beccaria nos ilumine.

Ponho à disposição dos leitores e leitoras um curso básico sobre a língua latina, tal como era ensinada nas escolas brasileiras até o início dos anos 60. São noções elementares para quem nunca estudou esse idioma ou estudou há muito tempo e deseja recordar. Em seguida, apresento algumas expressões mais usuais no campo do Direito, que fazem parte do latim jurídico, não apenas mostrando a sua tradução, mas explicando detalhadamente cada uma delas, sob o aspecto gramatical. Lamentavelmente, o estudo do latim foi suprimido dos currículos escolares no Brasil, em 1961, através da Lei n.º 4.024/61, causando grande decesso na formação dos brasileiros, impedindo os estudantes de conhecerem os clássicos da antiguidade e dificultando o aprendizado da gramática da língua portuguesa, promovendo um hiato com as fontes do nosso idioma. Eu, que tive o privilégio de estudar o latim no Seminário e procurei nunca esquecer esse belíssimo idioma, aproveito esse espaço democrático proporcionado por esta página e pelos canais da internet, para divulgar pelo menos algumas noções, para que a nossa juventude tenha oportunidade de manter um contato com a matriz da nossa língua materna e, quem sabe, despertar nesses jovens a vontade de estudar o latim de forma mais aprofundada. Esta é a mínima colaboração que eu posso fazer em prol da nossa cultura, sendo também uma forma de retribuir o conhecimento que eu aprendi com os meus mestres, nos anos 60 e 70. Meu especial agradecimento ao Frei Roberto Magalhães, que me ensinou as primeiras lições de latim, e ao Frei Abel de Palmácia (nome civil, Frei Geraldo Martins), com quem aprendi a maior parte do que ainda sei e agora reparto com os leitores e leitoras. Espero que o meu propósito seja alcançado e que todos obtenham bom proveito com a leitura. Caso queiram dialogar comigo, segue o meu email: acmachado99@gmail.com