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Crime de Violação aos Direitos Autorais no Art. 184 - Código Penal, que diz: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Crime de Violação aos Direitos Autorais no Art. 184 - Código Penal, que diz: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.