Com vista para o mar
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Last published Tue, Sep 19, 2017
Crime de Violação aos Direitos Autorais no Art. 184 - Código Penal, que diz: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Os direitos autorais são violados quando há publicação ou reprodução abusiva, com a utilização excessiva do contratado, tradução não autorizada, a conduta de atribuir para si a obra ou parte dela de autoria de outrem.
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