LGBTQIA+

Direitos

Direitos que os LGBT+ têm e você deveria saber:

1. Adoção de crianças e adolescentes

Na legislação que protege a criança e o adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em nenhum momento cita que o gênero dos cônjuges para adoção afetaria a formação do adotado. Entretanto, só poderia ser concedida a adoção a casais homossexuais em caso de matrimônio ou se comprovada a unidade segura, ou seja, após a aceitação jurídica de casamento ou união estável de pessoas do mesmo sexo.

2. Recusa de atendimento por preconceito proibida

Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
E, na Lei nº 7 716/89:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
(Orientação sexual e gênero também se encaixam)

3. Casamento civil

O direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo veio a ser definitivamente assegurado por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que proibiu que cartórios se recusassem a celebrar o casamento nesse caso.

4. Mudança de nome e gênero

Qualquer pessoa, seja cidadão LGBT+ ou não, pode alterar o próprio nome, sem precisar se explicar, desde que o faça no período de até 1(um) ano após completar 18 (dezoito) anos.
Caso a pessoa tenha já tenha completado 19 (dezenove) anos, a única opção é alteração judicial, mediante ação judicial, com auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública.

5. Criminalização da homofobia

O STF, ao julgar a ADO nº 26 e o Mandado de Injunção nº 4733, decidiu criminalizar a homofobia. A Corte Suprema entende que qualquer atitude discriminatória em razão do indivíduo ser homossexual passa a ser tipificada pela Lei nº 7.716/1989, que considera o racismo como crime.

[Parte 2?]
[Aceito sugestões]