Crianças e adolescentes

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- Constituição Federal de 1988, antecipando-se à Assembleia Geral da Organização Unidas, que em 1989 realizou a convenção Internacional dos direitos da criança estabelece que a família, sociedade e o Estado tem dever de os seus direitos de bem estar

- O Estatuto da criança e do adolescente (lei número 8069/90)

- são alvos fáceis de: abuso infantil, violência de gangs, trabalho infantil, crianças soldados, trafico de seres humanos

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