Leiam a minha nova fanfic🌼 NO MORRO DO ALEMÃO

O crime de plágio, previsto no art. 184 do Código Penal, consistente na conduta de violar direitos do autor e que lhe são conexos, tem o seu complemento regido pela Lei nº 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais, e prevê uma pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, para quem o fizer, podendo chegar à pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos para quem o fizer com intenção de lucro.