Liberdade como máxima filosófica

O conceito de liberdade

Suponhamos que, antes de tudo, liberdade (e neste capítulo explanarei mais sobre seu conceito) seja uma máxima do bem alcançável. Portanto, se liberdade é isso, ela é universal à todos os seres humanos, pois, uma vez que relativizamos a qual ser humano deva ou não pertencer a liberdade, então esse conceito é meramente seletivo e não vale como regra social.

E, se ela é universal, ela também é atemporal, pois não pode haver algum momento onde a permissão de liberdade valha por algum momento e em outro não. Por último, ela também é espacial, uma vez que se a liberdade se restringe à todos os seres humanos, por qual motivo então ela valeria apenas a uma porção de terra onde se encontram alguns seres humanos e a outra porção, onde também se encontram outros seres humanos, não?

Explicado estes princípios, vamos ao próximo passo.

Uma vez que deduzi a priori estes princípios, devemos saber então se liberdade existe. Um argumento bastante pertinente é a prova dos chamados "direitos negativos" através do método argumentativo, proposto por Hans Hermann Hoppe. De maneira geral e simplificada, Hoppe diz que uma pessoa não pode provar a inexistência da autopropriedade enquanto a usa para argumentar contra ela. Ou seja, como alguém pode dizer que liberdade humana não existe, se ele já está a usando quando faz seu argumento?

O que Hoppe quer demonstrar é uma contradição lógica. Segundo a lógica, algo não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Portanto, como alguém que argumenta contra a existência da autopropriedade, ou seja, a do corpo, pode dizer que ela não existe, enquanto faz uso dela? Em outras palavras, ele possui a autopropriedade, e argumenta contra a existência desta. Uma contradição.

Apenas pelo método hoppeano, já podemos constatar a existência intrínseca de liberdade presente em cada ser humano. Porém, alguém poderia argumentar: "mas e se o conceito de liberdade (que pode ser achado através do método hoppeano de argumentação) for apenas uma ilusão mental, onde a nossa mente, que é pura matéria, portanto, sem consciência, gera através de processos químicos, fazendo com que pensemos que temos autocontrole ou até mesmo a falsa ilusão de consciência?". Bom, se este é o caso, então podemos constatar duas coisas: Determinismo puro existe, e o dualismo mente-corpo não.

Se determinismo puro existe, ou seja, se as coisas que devem acontecer vão acontecer independente de mim ou não, então temos aqui uma confusão de raciocínio. Imagine a seguinte situação: Se as eleições presidências de 2014 do Brasil no segundo turno estivessem precisamente empatadas, e descobrissem que eu sou o único que não votou, e eu votasse no Aécio, algum determinista afirmaria: "Mas era exatamente assim mesmo que você iria votar.", Do mesmo modo, se votasse na Dilma, ele afirmaria: "Mas era exatamente assim mesmo que você iria votar." A confusão aqui gerada, e talvez tenha passado desapercebido pelos teóricos deterministas, é a de que só existe uma linha temporal. Portanto, nada do que já aconteceu, acontece, ou acontecerá pode ser alterado por uma outra realidade, pois esta não existe. Não é que nós não alteramos nossa realidade, muito pelo contrário, a nossa realidade só é esta por que nós a alteramos continuamente.

Passado por esta parte, prosseguimos ao próximo ponto: A inexistência do dualismo mente-corpo.

Se a mente não existe, ou se é o caso de nossa consciência ser pura e simplesmente matéria, então a razão pode ser mera ilusão química causada por processos neurológicos. É claro que uma pessoa que possui alguma doença degenerativa cerebral não demonstra agir conscientemente, mas isto não prova logicamente de que o dualismo é um erro. Apenas demonstra de que os processos neurológicos, que permitem o raciocínio, estão prejudicados. E, por esta razão, argumento eu, é que a mente (ou alma, ou algum conceito imaterial) não consegue estabelecer alguma conexão com o corpo.

Imagine uma pequena ponte, por onde todos os dias, pessoas passam por ela. Sem as pessoas, a ponte não tem objetivo. Sem a ponte, não há travessia. Para que a relação pessoas-ponte aconteça como esperado, ambos devem funcionar plenamente.

Mas alguns ainda argumentariam que algo imaterial não interage com o material. Porém, questiono: Como pode alguém provar empiricamente (já que se trata de uma discussão empírica) que algo imaterial não interage com algo material, usando apenas os métodos materias da física?

E, para finalizar este assunto, questiono novamente: Como pode algo material (ou seja, sem consciência) se agrupar de tal forma, para formar consciência? Seria o mesmo que somar zero por várias vezes e esperar até que o resultado seja n>0.

Terminado estes dois assuntos, retomemos o assunto anterior.

Se liberdade existe e ela é intrínseca ao ser humano, portanto atemporal e espacial (como constatado no começo deste capítulo) e considerando liberdade como uma máxima alcançável, já possuímos o que é necessário para formulamos um conceito de lei baseado nestes princípios.

Mas, para tanto, é necessário explicar o que é lei. Toda lei estabelece um conjunto de ações que são permitidas ou ações que não são permitidas. Este não é o meu conceito de lei, e sim o próprio conceito do que se significa a palavra lei. Portanto, se lei é isto, uma lei, para que faça o mínimo de sentido lógico, não deve conter ações permitidas e não permitidas ao mesmo tempo. Ou seja, uma lei não pode salvaguardar a propriedade privada a quem ela alcança, e ao mesmo tempo garantir que seja cumprido o "direito" à saúde pública. Em outras palavras, a lei neste exemplo garante que sua propriedade privada é a sua propriedade, mas também autoriza que parte dela seja espoliada para a construção de hospitais, postos de saúde, etc.

Então para que uma lei seja uma lei, ela precisa não se contradizer (note que não estou colocando um dever ser na lei, e sim, demonstrando o que lei é).

Como já dizia Bastiat, lei é justiça. E, se lei é justiça, e lei é um conjunto de ações permitidas e não permitidas, e também considerando que as ações não podem se contradizer, chego à conclusão de que a única lei em que as contradições não ocorrem são quando as leis se baseiam única e exclusivamente na autopropriedade. Se há um conjunto de ações que permitem e proíbem certas coisas onde a propriedade privada (que é a autopropriedade), então esta é a única lei que, por definição, é uma lei. E se lei é propriedade privada, propriedade privada é justiça.