Considerações Econômicas, Sociais e Morais Sobre a Tributação

2. O ESTADO TEM O DIREITO DE TAXAR OS INDIVÍDUOS E AS EMPRESAS?

A primeira e mais óbvia pergunta sobre os impostos refere-se ao direito dos Estados taxarem seus habitantes. Quem deu ao Estado tal prerrogativa? Baseado em que o Estado tem direito de nos taxar?

A resposta óbvia seria: dado que o Estado nos fornece uma série de serviços (educação, saúde, segurança, etc.) ele precisa do dinheiro dos impostos para financiá-lo. Infelizmente essa resposta óbvia está longe de ser suficiente. Em primeiro lugar, exatamente por que sou obrigado a comprar tais serviços do Estado? Em segundo lugar, exatamente por que sou obrigado a pagar por serviços que não necessariamente irei usar. Em terceiro lugar, resta evidente que o próprio Estado poderia cobrar diretamente pelos serviços (e não indiretamente via taxação). Por fim, não haveria outros mecanismos mais eficientes de financiamento do Estado?

Talvez seja uma surpresa para o leitor, mas um número expressivo de pessoas defende o fim do Estado. Com o fim do Estado não haveria razões para o pagamento de impostos (que é basicamente uma cobrança compulsória, isto é, que todos são obrigados a pagar). Os anarquistas, por exemplo, acreditam que a cooperação humana seria muito mais eficiente na promoção dos serviços públicos. Junto com eles, os libertários, também apoiam a ideia de se acabar com os impostos. Para os libertários o próprio setor privado da economia, por meio de trocas voluntárias, poderia fornecer os serviços que hoje são monopólios estatais. Se você quiser saber mais sobre essa interessante teoria – e discutir sobre como o próprio setor privado pode fornecer segurança pública, resolução de questões judiciais (tribunais privados), e toda sorte de produtos hoje ofertados pelo Estado – sugere-se a leitura da obra de Rothbard, e a visita ao site do Instituto Mises Brasil ().

Se você, tal como eu, acredita que o Estado continuará a existir por um bom tempo, entãotemos que pensar em soluções alternativas as propostas dos anarquistas e libertários. Então vamos responder as perguntas feitas acima na suposição de que o Estado continuará a existir por muito tempo.

A) Por que sou obrigado a comprar serviços do Estado?

A rigor você não é obrigado a usar boa parte dos serviços fornecidos pelo Estado, mas é obrigado a pagar por eles. Educação e saúde são os exemplos mais óbvios. Você não é obrigado a usar tais serviços, mas independente disso é obrigado a pagar por eles. Por quê?

Existem três justificativas importantes para isso. A justificativa social argumenta pela desconcentração de renda. Isto é, tal mecanismo transfere renda dos mais ricos (que podem pagar por educação e saúde privados) para os mais pobres (que não teriam recursos para pagar tais despesas). Do ponto de vista econômico seriam duas justificativas: pagamento de um seguro, e problemas relacionados a bens públicos. Abaixo exploro um pouco mais desses argumentos.

A ideia do pagamento de um seguro baseia-se na ideia de que não conhecemos o futuro. Assim, ao pagar por serviços estatais (mesmo sem precisar deles) está-se comprando uma apólice de seguros contra eventos negativos no futuro. Ou seja, caso algo dê errado no futuro você poderia recorrer imediatamente a tais serviços (que de outra maneira não estariam disponíveis).

Já em relação aos bens públicos o argumento é mais robusto. Existe um conjunto de bens na economia que são não-rivais (o fato de você usar tal bem não impede que outro indivíduo o use) e não-excluíveis (não é possível evitar que indivíduos que não pagaram pelo bem façam uso dele). Tais bens são conhecidos como bens públicos. Um exemplo ilustra bem o caso: a questão da iluminação pública. Quando um indivíduo anda pela rua o fato dele se beneficiar da iluminação não atrapalha que outras pessoas também se beneficiem. Por outro lado, não é possível evitar que uma pessoa que não pagou pela iluminação pública (por exemplo, um estrangeiro que esteja em visita ao Brasil) seja impedida de se beneficiar desse bem. Bens com tais características dificilmente seriam ofertados pelo mercado, gerando então a necessidade de serem ofertados pelo Estado e serem pagos por meio de taxas compulsórias.