A classificação de obras audiovisuais é feita pelo Ministério da Justiça e segue a portaria nº 1.189, de 03 de agosto de 2018, que pode ser consultada na integra através do link:
https://www.justica.gov.br/seus-direitos/classificacao/legislacao/arquivos-diversos/PortariaMJ11892018.pdf
Segundo a normativa, fica definido que:
Da autorização dos pais, tutores, curadores e responsáveis :
Art. 7º A autorização de acesso às obras classificadas como "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" poderá ser feita apenas para adolescentes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.
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Campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania", da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados .Denuncie: 0800 619 619 www.eticanatv.org.br eticanatv@camara.gov.br
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A Lei que regulamenta os direitos autorais no Brasil é a nº 9.610 de 1998. Ela protege a expressão das ideias literárias, artísticas ou científicas, assegurando aos autores o direito exclusivo de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras.
Você pode registrar seu trabalho na Biblioteca Nacional, na Escola de Belas Artes da UFRJ, na Escola de Música da UFRJ, no CONFEA (obras de engenharia, arquitetura e urbanismo) ou no INPI (softwares). Contudo, isso não é obrigatório. Ou seja, mesmo que você não tenha publicado ou registrado o seu trabalho, ele ainda é protegido pela Lei de direitos autorais.
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De acordo com o modelo Todos os Direitos Reservados da plataforma © 2021 Wattpad:
Nesta licença o detentor dos direitos autorais retém todos os direitos fornecidos pela lei de direitos autorais, como distribuição, desempenho e criação de seu trabalho. De certa forma, você tem total controle sobre sua história, mas como os direitos autorais não lhe dão um monopólio completo, outros ainda podem usar sua história de certas maneiras, incluindo pequenos trechos em resenhas e recensões, criando fanart ou capas para você, etc.
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Venham todos! É o Circo Só para Adultos!
General FictionO novo formato de circo vem fazendo muito sucesso: é mais pesado, mais ácido e muito mais divertido! O Palhaço Jujuba, por outro lado, não está lidando bem com essa nova realidade.
