Constituição Federal - Artigo 5°

INCISO X - PRIVACIDADE

INCISO X – INTIMIDADE

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

PRIVACIDADE: QUAL A SUA IMPORTÂNCIA E O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO?

Você sabia que a privacidade dos brasileiros e brasileiras é garantida na Constituição de 1988? Pois é. O inciso X do artigo 5º protege não apenas a privacidade, mas também a intimidade, a honra e a imagem dos cidadãos.  Esse inciso da Constituição consiste em uma potencial limitação da liberdade de expressão do pensamento e do direito à informação, na medida em que essas liberdades e direitos se chocam. 

Para que privacidade das pessoas seja garantida, uma série de fatores devem ser analisados, como veremos adiante. Vamos lá?

ANTES DE TUDO, UM POUCO SOBRE O ARTIGO 5º

O artigo 5º é um dos artigos mais importantes da Constituição de 1988. Nele estão previstos os direitos fundamentais – que incluem direitos civis, sociais, políticos e jurídicos –, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. O caput do artigo 5º prevê o seguinte:

Artigo 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O artigo 5º possui 78 incisos, dentre os quais está o inciso X, que trata da inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem das pessoas. É justamente esse inciso que você vai entender agora. 

O QUE DIZ O INCISO X?

O inciso X do artigo 5º dispõe que que:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Como se vê, o intuito do inciso X é proteger a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas, garantindo-lhes o direito à indenização por eventuais danos causados pela violação desses direitos.

Para entender melhor o que esse inciso realmente quer dizer, vamos analisar o que significa cada um dos termos mencionados:

Intimidade e vida privada: 

Apesar de estarem relacionados, os dois termos fazem referência a esferas sociais diferentes. Enquanto “intimidade” diz respeito ao círculo de relações mais próximas de um indivíduo, tais como as relações mantidas com seus familiares, a “vida privada” refere-se à relação do indivíduo com a sociedade de uma forma geral, por exemplo as relações que se constroem com colegas de trabalho. Embora seja difícil delimitar esses dois conceitos, o que se diz é que a esfera da intimidade tem uma amplitude menor e se insere dentro da esfera da privacidade. Em outras palavras, o direito à privacidade é mais amplo e engloba a própria intimidade.

De certa forma, esse inciso busca impedir a intromissão de estranhos na vida privada e familiar de cada um, limitando o compartilhamento de informações pessoais e íntimas dos indivíduos sem seu consentimento.

Imagine que Roberta viva em uma casa com sua mãe e seu irmão. Os fatos que ocorrem em sua casa formam a esfera de sua intimidade. Já os fatos que envolvem sua interação com seus colegas e amigos fazem parte de sua vida privada. A privacidade inclui todas as relações que não são públicas, mesmo as que não são tão próximas como a relação que se tem com familiares.