É sistema de normas jurídicas que declara quais os actos que são considerados crimes( e, ao declará-los, proibem-nos) e determinam as sanções ou penas que devem corresponder a estes actos.
Sub ramos do direito publico:Direito penal
É sistema de normas jurídicas que declara quais os actos que são considerados crimes( e, ao declará-los, proibem-nos) e determinam as sanções ou penas que devem corresponder a estes actos.
