O direito em geral

Divicao das penas

Penas principais:
1° prisao.
2° multa.

Penais acessorias.
1° Proibicao de exercicios de funcoes.
2° Suspencao do exercicio de funcoes.
3° Proibicao de conduzir vehículos motorizados.
4° Expulsao de estrangeiros