TUDO SOBRE O DIREITO

Direitos do SOROPOSITIVO!

Quebrando o tabu.
Direitos do soropositivo.
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Para muitos, esse assunto ainda é polêmico, muitos não aceitam a existência deles na sociedade como qualquer cidadão comum, o preconceito infelizmente existe na cabeça de todos, então, vamos entender um pouco do tema e logo depois adoraria ver opiniões de cada um.
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De acordo com a legislação, pessoas com HIV/AIDS não podem ser discriminadas e têm diversas prerrogativas financeiras e trabalhistas.
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Direitos Previdenciários:
O portador do HIV tem direito a efetuar o levantamento do FGTS de acordo com o disposto na Lei Federal nº. 7.670/88, independentemente de rescisão contratual ou de comunicação à empresa onde o mesmo trabalha.
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Direitos Trabalhistas:
O empregador é livre para decidir quem deve empregar, mas NÃO lhe é permitido exigir o teste sorológico como condição de admissão ou de manutenção do emprego. A imposição de tal condição caracteriza violação ao direito à intimidade dos trabalhadores, restrição e discriminação.
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Direitos Civis:
Desde novembro de 1996, foi promulgada Lei Federal nº. 9.313/96 no Governo FHC, que dispõe sobre a obrigatoriedade do acesso universal e gratuito aos medicamentos anti-retrovirais pelo sistema público de saúde. Todos os anti-retrovirais disponibilizados pelo Ministério da Saúde e as orientações para o seu uso são definidas pela Coordenação Nacional de DST e AIDS.
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Para se concluir, o amparo social aos portadores de AIDS se ampliam através da rede SUS, fornecendo medicamentos para controle do vírus desde 2014, na rede privada de farmácias surgem outras opções e uma delas é o teste, pois assim se afasta, inicialmente, o constrangimento de ir ao posto de saúde.
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Em junho de 2014, foi sancionada a Lei n°12.984 que estabelece como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS. E querendo ou não, ainda existem muitos casos de descriminação com pessoas soropositivos, em caso de violação, recomenda-se realizar Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia e entrar com uma ação criminal.
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