Em reunião conjunta, comissões aprovaram projeto que endurece as políticas de combate às drogas. Entre outros itens, o texto prevê:
· internação compulsória de dependentes;
· caracterização do porte de droga em menor quantidade;
· aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa.!
FIQUE POR DENTRO!
As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram em conjunto, na manhã de quarta-feira (8 de maio), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013 que promove mudanças na política sobre drogas. O texto segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
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TUDO SOBRE O DIREITO
De TodoUm breve resumo do direito para advogados, estagiários e vários outros ramos do direito, tudo que se encontra aqui esta publicado no meu perfil @falando_emdireito. Você poderá encontrar tudo lá e ainda se interagir comigo pessoalmente. Aguardo vocês...
