TUDO SOBRE O DIREITO

MATÉRIA ESPECIAL!

AQUI, acabo de postar uma matéria especial (antes de ir para a pagina do Instagram falando_emdireito) e que ajudará a quem for começar o curso de Direito ou seguir carreira PÚBLICA. 

O QUE SABEMOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E SUAS CURIOSIDADES!

Como surgiu a primeira Constituição no mundo e quais foram as suas principais características?

Se considerarmos que as Constituições asseguram a democracia e opõem obstáculos aos governos autocráticos, é possível afirmar que a primeira Constituição escrita, como limitação do poder absoluto, foi a Magna Carta, imposta pelos barões ingleses ao Rei João Sem Terra, em junho de 1215.

Esse documento, porém, não configura uma Constituição. A primeira Constituição escrita, segundo a concepção contemporânea, isto é, que impõe a divisão dos poderes e contém uma Declaração de Direitos, foi a Constituição Americana, aprovada em 17 de setembro de 1787.

Como é elaborada uma Constituição?

Os textos constitucionais são elaborados por Assembleias ou Congressos Constituintes. A exemplo desta, foi o Congresso Constituinte que elaborou e aprovou a Constituição Republicana de 1891.

Daquela, foi o caso das Assembleias Constituintes de 1934 e de 1946. Quanto à manutenção das Constituições, trata-se de prerrogativa do Poder Judiciário, mais especificamente do Supremo Tribunal Federal, que é intérprete dos textos constitucionais e guardião de sua fiel execução, na medida em que lhe compete declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos que violem as disposições constitucionais.

O que é uma Assembleia Constituinte?

Seria a reunião de representantes do povo com a responsabilidade de elaborar a lei fundamental de organização de um Estado – a Constituição Federal – ou modificar a existente. Neste sentido, a assembleia constituinte é um mecanismo representativo e democrático criado especialmente para a reforma total ou parcial da Constituição.

Quando ocorreu a primeira Assembleia Constituinte e Legislativa do Brasil?

A primeira Assembleia Constituinte, que também detinha a competência legislativa ordinária, foi convocada pelo então Príncipe Regente D. Pedro I, por Decreto de 3 de junho de 1822, e instalada em 3 de maio de 1823, sendo por ele dissolvida na chamada "Noite da Agonia", em 11 de novembro do mesmo ano.

A Noite da Agonia

A Noite da Agonia ocorreu na madrugada de 12 de novembro de 1823, na sessão plenária em que os participantes debatiam sobre a manutenção de poderes do imperador. Esses foram bruscamente interrompidos pela entrada do brigadeiro José Manuel de Morais, portador de um decreto assinado por D.

Pedro I que dissolvia a mesma Assembleia e que em breve convocaria outra de sua autoria. Tal ato causou grande comoção entre os constituintes, que passaram a manifestar seus protestos contrários à medida unilateral em Plenário.

Qual a diferença entre Constituição e Carta Magna?

De acordo com o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, Carta Constitucional é a "designação que se dá ao texto da Constituição que rege um país, estabelecendo os princípios políticos de sua organização como nação soberana, notadamente quando se trata de ato outorgado pelo próprio Poder Executivo.