AGORA NO CDH!
CDH aprova projeto que determina que preso pague custos de sua prisão
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na terça-feira (14) de maio, o projeto de lei (PLS 580/2015) que obriga presos a ressarcir o Estado por despesas de manutenção quando estiverem no sistema prisional.
A proposta definiu um teto de 25% da remuneração do preso hipossuficiente e a inclusão na dívida ativa, nos casos em que o detento se recusar a pagar os custos. Segundo a relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MT), o projeto transforma em lei uma previsão já existente no Código Penal.
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